Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
(*) Art. 1º Fica criada no âmbito do Município do Rio de Janeiro a Pichação Zero.

Art. 2º A Pichação Zero atenderá os seguintes princípios:

I- será responsabilizado quem pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento, público ou privado, de acordo com o previsto na Lei nº 12.408, de 25 de maio de 2011 que altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 38.307 de 18 de fevereiro de 2014.

II - o não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará ao infrator multa:

a) o índice ou valor ficará a critério do Poder Executivo, desde que dê quitação ao reparo a ser efetuado;

b) no caso de reincidência a multa será progressiva;

c) a finalidade da multa é reparar o dano, que consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou monumento.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Republicado em atenção ao Ofício nº 54 da Comissão de Justiça e Redação. Publicado no DCM nº 200 de 27 de outubro de 2017, pág. 46.

OFÍCIO N° 54

Exmo. Senhor Presidente,

Em atendimento ao Ofício nº 47/2017 do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro, a Comissão de Justiça e Redação, está tomando as providências necessárias para a republicação da Redação Final do Projeto de Lei nº 2056-A/2016.

Atenciosamente,

Excelentíssimo Senhor

Vereador Jorge Felippe

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Ofício nº 47/GVCB/2017

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017.

À Comissão de Justiça e Redação,

Solicito a V. Exa. Providências necessárias para a republicação da Redação Final do Projeto de Lei nº 2056/2016 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º A Pichação Zero atenderá os seguintes princípios:

I- será responsabilizado quem pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento, público ou privado, de acordo com o previsto na Lei nº 12.408, de 25 de maio de 2011 que altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 38.307 de 18 de fevereiro de 2014.

II - o não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará ao infrator multa:

a) o índice ou valor ficará a critério do Poder Executivo, desde que dê quitação ao reparo a ser efetuado;

b) no caso de reincidência a multa será progressiva;

c) a finalidade da multa é reparar o dano, que consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou monumento.

Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Comissão de Justiça e Redação