Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1813/2020

EMENTA

DO PROJETO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 4

EMENTA :

MODIFICA ARTIGO DO PROJETO DE LEI Nº 1813, DE 2020

Autor(es): VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÀTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES

Texto da Emenda

O art. 3º do Projeto de Lei nº 1813, de 2020 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Os valores não pagos por força do caput do art. 1º serão incluídos ao final do contrato, em parcelas mensais e sucessivas, estendendo o número de parcelas em igual período aos meses de suspensão.”

Plenário Virtual, 26 de maio de 2020.

VEREADORA VERA LINS
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR BABÁ
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR CARLO CAIADO
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADORA ROSA FERNANDES

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301813

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	170/2020

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÀTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES
Nº da Emenda	4	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/28/2020	Despacho	05/28/2020
Publicação	06/12/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/28/2020	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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