ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Inclui Parágrafo único ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 268/2017. |
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. Os valores da Planta Genérica de Valores Imobiliários deverão sofrer revisão a cada quatro anos pela Comissão criada para este fim a ser presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda. (NR)”
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO JOÃO MENDES DE JESUS |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO |
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JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM |
Vice-Presidente Vogal |
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA |
Vice-Presidente Vogal interino |
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA |
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VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES |
Presidente Vice-Presidente |
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL |
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DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA |
Vice-Presidente Vogal Interino |
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
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FELIPE MICHEL ITALO CIBA |
Presidente Vice-Presidente |
COMISSÃO DE CULTURA |
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REIMONT TARCÍSIO MOTTA |
Presidente Vogal |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
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PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA |
Presidente Vogal |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
ROSA FERNANDES OTONI DE PAULA RAFAEL ALOÍSIO FREITAS |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO
| 20170300268 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Ordinária | |
| 19/2017 |
Protocolo | 002632 | Autor | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO |
Nº da Emenda | 60 | Tipo | Emenda Aditiva |
Mensagem | |||
Entrada | 08/30/2017 | Despacho | 08/30/2017 |
| 08/31/2017 |
| 09/04/2017 |
Pág. do DCM da Publicação | 99/100 | Pág. do DCM da Republicação | 30/31 |
Data da Sessão | 08/30/2017 | Motivo da Republicação | |
Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
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