EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Inclui Parágrafo único ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 268/2017.

Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 3º ao Projeto de Lei nº 268/2017, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

Parágrafo único. Os valores da Planta Genérica de Valores Imobiliários deverão sofrer revisão a cada quatro anos pela Comissão criada para este fim a ser presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda. (NR)”


Plenário Teotônio Villela, 09 de agosto de 2017.



ALEXANDRE ARRAES
Vereador PSDB


FELIPE MICHEL
Vereador PSDB


PROF. ADALMIR
Vereador PSDB

JUNIOR DA LUCINHA
Vereador PSDB

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO

A emenda em tela tem como finalidade garantir que a justiça tributária almejada pelo projeto original seja objeto de avaliações periódicas de 4 em 4 anos para evitar distorções nos valores do tributo.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir