PROJETO DE LEI Nº 732/2018
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 4 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN - RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do município, estão autorizados a parcelarem as multas de seus veículos cujo vencimento se der até o dia 31 de março de 2018.
(...)” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de março de 2018.


Vereador THIAGO K. RIBEIRO

Vereadora VERA LINS




JUSTIFICATIVA

A população de todo o nosso Município, necessita com urgência da aprovação desta propositura neste momento econômico tão difícil e peculiar em que passa o nosso país.
Os cidadãos cariocas estão interessados em consignar seus pagamentos em dia, entretanto, vários são os problemas que assolam as famílias brasileiras e assim, as multas de trânsito emperram os orçamentos familiares de tal forma a deixarem este débito crescer de forma indiscriminada.
Assim sendo, busca-se não uma anistia e sim um parcelamento destes débitos referentes às multas aplicadas aos veículos automotores.
Com toda a certeza, as famílias irão plenejar melhor suas desepesas e ainda, poderão contribuir de maneira devida para o pagamento de seus impostos.
O erário terá uma receita ainda maior sem contar com a satisfação dos condutores em não estarem circulando irregularmente com seus veículos.

Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300732Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS
Protocolo 000957Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/13/2018Despacho 03/16/2018
Publicação 03/20/2018Republicação 04/02/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 69
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e às
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 16/03/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 5.637, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. => 20180300732 => {Comissão de JALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 5.637, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. => 20180300732 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/20/2018Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº114/201803/27/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300732 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => , Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300732 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/01/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20180300732 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300732 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário09/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300732 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300732 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR BABÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300732 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20180300732 => VEREADORA VERA LINS => Aprovado09/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300732 => Proposição 732/2018 => Encerrada09/13/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300732 => Proposição 732/2018 => Aprovado (a) (s)09/13/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20180300732 => Proposição => 1150/2019 => Desanexação de projeto09/13/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 732/2018 => Emenda Modificativa09/18/2019Vereadora Vera Lins,Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300732 => Proposição 732/2018 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas09/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300732 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/03/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20180300732 => VEREADORA VERA LINS => Aprovado10/24/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300732 => Proposição 732/2018 => Encerrada10/24/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300732 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)10/24/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300732 => Projeto assim emendado 732/2018 => Aprovado (a) (s)10/24/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação11/08/2019Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Vera Lins
Acceptable Icon Votação => 20180300732 => Redação Final 732-A/2018 => Aprovado (a) (s)11/13/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/21/2019Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300732 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/13/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20180300732 => Veto Total => 732-A/2018 => 12/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300732 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/12/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180300732 => Veto Total 732-A/2018 => Encerrada03/12/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20180300732 => Veto Total 732-A/2018 => Rejeitado o Veto03/12/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300732 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/13/2020Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereadora Vera Lins
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300732 => Lei 672003/22/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300732 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/22/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030073203/23/2020






   
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