Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art 1º A concessão de licença para realização de eventos festivos e esportivos de grande porte, públicos ou privados realizados em áreas públicas, dependerá da aprovação de um Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do qual constarão obrigatoriamente os seguintes quesitos:

I - caracterização da atividade, compreendendo entre outros:

a) tipo;

b) área de abrangência;

c) número de empregados envolvidos;

d) número de usuários.

II – estimativa qualitativa e quantitativa dos resíduos sólidos gerados durante a atividade;

III - definição dos objetivos e metas para a redução dos resíduos, na origem, bem como as soluções adotadas;

IV – definição dos procedimentos operacionais de todas as fases de manejo de diferentes tipos de resíduos sólidos gerados, compreendendo:

a) segregação na origem;

b) acondicionamento;

c) armazenamento temporário;

d) transporte;

e) transbordo;

f) tratamento; e

g) disposição final adequada.

V – definição das ações de educação ambiental e mobilização para os cuidados no manejo dos resíduos sólidos;

VI – estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;

VII - implementação de boas práticas sanitárias no gerenciamento dos resíduos sólidos;

VIII – definição das ações de emergências e contingências;

IX – descrição das formas de participação na coleta seletiva das organizações de catadores de materiais recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda e que tenham como única forma de renda a catação.

Art 2º Para critério desta Lei Complementar, entendem-se como eventos de grande porte, as atividades que tenham uma estimativa de público superior a mil pessoas.

Art. 3º Para os eventos com a previsão de público entre quinhentas e mil pessoas, não é necessário realizar o Plano de Resíduos, desde que os realizadores do evento sejam responsáveis pela coleta de material reciclável contratando a cooperativa mais próxima da atividade.

Art. 4º Para prestação dos serviços de coleta seletiva, triagem, armazenamento e destinação adequada destes resíduos, serão contratadas pelos responsáveis do evento as organizações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, na forma do art. 36 § 1º da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e que tenham como única forma de renda a coleta de resíduos recicláveis.

Art 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente