Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

374

novembro

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1355, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ELISEU KESSLER, que Cria os Jogos Estudantis para pessoas com deficiência na Rede Municipal de Ensino. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1355/2019

Cria os Jogos Estudantis para pessoas com deficiência na Rede Municipal de Ensino

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados os Jogos Estudantis para pessoas com deficiência na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Os professores que atuam nas classes especiais de suas escolas poderão inscrever seus alunos na modalidade esportiva que melhor atenda ao perfil do mesmo.

Art. 3º A arbitragem deverá ser realizada por professores habilitados com a classe de alunos com deficiência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301355	Protocolo	003404
Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/06/2019

Despacho

06/07/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/21/2019	Data do Recibo	11/21/2019
Prazo Final	12/11/2019	Data do Retorno	12/11/2019

Observações:

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