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EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS PARA PROTEÇÃO CONTRA O VÍRUS COVID-19 PARA DISTRIBUIÇÃO A TODO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

I – servidores municipais;

II – agentes da segurança pública;

III – agentes da saúde;

IV –agentes da educação;

V – ou qualquer pessoa civil, do infante juvenil a idade avançada, que solicite.

Art. 2º A distribuição da máscara de proteção pessoal deve ser definida pela Secretaria de saúde, em pontos espalhados pelos Município do Rio de Janeiro.

Art. 3° As empresas que confeccionarem as máscaras do tipo cirúrgico a serem distribuídas à população devem ser isentos das taxas de impostos, ou seja, não serão cobrados pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do presente ano.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente Projeto de Lei visa a produção de máscaras de proteção pessoal, do tipo cirúrgico, para toda população do município do Rio de Janeiro, desde os civis até os servidores municipais, de modo que aumente as chances de preservação e diminua o número de pessoas infectadas.
Considerando que muitas pessoas necessitam elaborar suas atividades a fim de garantir a ordem pública, como é o caso dos Policiais Militares e dos Guardas Municipais, e prestar assistência médica, como atuam os agentes da saúde, requer a disponibilização de máscaras de proteção em grande quantidade visando atender a necessidade do uso e a troca, que deve ser realizada a cada 2 horas.

Código	20200301722	Autor	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	03/22/2020	Despacho	03/22/2020
Publicação	03/24/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21/22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1722/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1722/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301722 DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS PARA PROTEÇÃO CONTRA O VÍRUS COVID-19 PARA DISTRIBUIÇÃO A TODO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301722 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão do Idoso Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/24/2020 Vereador Major Elitusalem Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº48/2020 03/27/2020 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20200301722 01/07/2021 Distribuição => 20200301722 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301722 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301722 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301722 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301722 => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301722 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer