AUTORIA: Vereador Tarcísio Motta

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados.

1.1. Sancionada

Lei N° 5.211/2010, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n° 97/2010), que “Institui o bilhete único municipal”. PL 660/2010

1.2. Em tramitação

PL 656/2017, de autoria do Vereador Felipe Michel, que “Altera a Lei N° 5.211/2010, que institui o bilhete único municipal, para vedar a não contabilização da integração e dá outras providências”.

PDL 16/2005, de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que “Susta os efeitos do decreto n° 25.198 de 31 março de 2005, que dispõe sobre a tarifa de ônibus intramunicipal e dá outras providências”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

Observar o art. 71, inciso II alínea “b” e “c” da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


Esta é a Informação que nos compete instruir.