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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº435-A/2017, que “REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE TURMAS DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”

Autor: Vereador Renato Cinco

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº435-A/2017, que “REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE TURMAS DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de dezembro de 2018 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº435-A/2017, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.

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