MENSAGEM Nº 99
Rio de Janeiro, 6 de Novembro de 2018

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as presentes Emendas Aditivas ao Projeto de Lei nº 761, de 2018, que “Desafeta os imóveis do Patrimônio Municipal que menciona e autoriza o Poder Executivo a aliená-los, e dá outras providências” (Mensagem nº 74/2018), com o seguinte pronunciamento.

Cumpre esclarecer que, no interstício transcorrido desde o encaminhamento da Mensagem nº 74, de 9 de abril de 2018, o Município identificou outros doze imóveis.

Com o intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização, solicito a inclusão dos referidos imóveis ao Projeto de Lei nº 761, de 2018 constantes das emendas em anexo.

Agradecendo, desde já, o apoio dessa ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


MARCELO CRIVELLA


PROJETO DE LEI Nº 761/2018

DESAFETA OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


AUTOR: PODER EXECUTIVO

EMENDA Nº 7
Inclua-se no Anexo I do Projeto de Lei nº 761, de 2018, os itens abaixo elencados com os números 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24.

ANEXO I
“(....)

13
Endereço:
Estrada do Campinho, s/nº – Campo Grande
Descrição:
Lote doado do PAL 48.618 com área de 4.329,29m², inscrito sob a matrícula nº 247.493 no 4º Serviço Registral de Imóveis.
14
Endereço:
Avenida B, s/nº, do PAL 39.026 – Barra da Tijuca.
Descrição:
Lote doado do PAL 39.026 com área de 4.025,90m², inscrito sob a matrícula nº 447.506 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
15
Endereço:
Estrada dos Bandeirantes, s/nº – Camorim
Descrição:
Lote doado do PAL 47.972 com 16.992,24m², inscrito sob a matrícula nº 379.861 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
16
Endereço:
Estrada dos Bandeirantes, s/nº – Camorim
Descrição:
Lote doado do PAL 48.398 com 6.006,33m², inscrito sob a matrícula 405.953 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
17
Endereço:
Rua Hermínio dos Santos Luzes, s/nº – Campo Grande
Descrição:
Lote doado do PAL 27.814 com 5.670,00m², inscrito sob a matrícula nº 88.172 no 4º Serviço Registral de Imóveis.
18
Endereço:
Avenida General Olyntho Pillar, s/nº - Barra da Tijuca
Descrição:
Lote doado do PAL 36.436 com 1.631,57m², inscrito sob a matrícula nº 122.995 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
19
Endereço:
Rua Embaixador Bolitreau Fragoso, s/nº - Barra da Tijuca
Descrição:
Lote doado do PAL 31.720 com 4.084,00².
20
Endereço:
Avenida Octavio Dupont, s/nº - Barra da Tijuca
Descrição:
Lote doado do PAL 31.720 com 4.060,00m².
21
Endereço:
Rua Fernando Moncorvo, s/nº - Barra da Tijuca
Descrição:
Lote doado do PAL 14.263 com 4.489,00m², inscrito sob a matrícula nº 35.399 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
22
Endereço:
Avenida das Américas, s/nº - Barra da Tijuca
Descrição:
Parte do lote doado do PAL 33.293 com 3.500m²
23
Endereço:
Avenida Senador Danton Jobim, s/nº - Barra da Tijuca
Descrição:
Lote doado do PAL 30.616 com 5.822,00m², inscrito sob a matrícula nº 120.912 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
24
Endereço:
Avenida Maurice Assuf, s/nº - Barra da Tijuca
Descrição:
Lote doado do PAL 14.263 com 740m², inscrito sob a matrícula nº 35.399 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
“

PROJETO DE LEI Nº 761/2018

DESAFETA OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


AUTOR: PODER EXECUTIVO

EMENDA ADITIVA Nº 8

AUTOR: PODER EXECUTIVO


Inclua-se no Anexo II do Projeto de Lei nº 761, de 2018, os mapas de localização dos imóveis descritos nos itens 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, que foram acrescidos ao Anexo I pela emenda nº 7.


ANEXO II

ANEXO II.pdf ANEXO II.pdf

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

EMENDA Nº 7 e EMENDA Nº 8


Informações Básicas

Código 20180800099Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 099/2018
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Datas:
Entrada 11/07/2018Despacho 11/07/2018
Publicação 11/08/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 a 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir as Emendas de nºs 7 e 8 ao PL nº 761/2018 e às Comissões de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/11/2018
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 99TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 99
Hide details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 99TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 99

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for MensagemMensagem
Hide details for 2018080009920180800099
Red right arrow IconENCAMINHA EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 761, DE 2018, QUE “DESAFETA OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM Nº 74/2018) => 20180800099 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/08/2018Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.