ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº1
EMENTA :
MODIFICA O ART 2° DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Texto da Emenda
Modifica-se o art. 2° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2. O enquadramento das classes D, F e G dar-se-á a partir de critérios e de número de vagas a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 1° O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para estabelecer os prazos e critérios.
§ 2° Ficam garantidos todos os direitos e benefícios previstos nesta Lei aos profissionais inativos que tiverem cumprido todos os requisitos nela presentes até a data de sua aposentadoria.
Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170300589
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
52/2017
Outras Informações:
Protocolo
001901
Autor
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Nº da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
12/21/2017
Despacho
12/21/2017
Publicação
12/26/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
5
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/21/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
