Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no exercício de 2020, autorizado a suspender todas as vinculações de receitas instituídas por legislações municipais.

§ 1º A suspensão das vinculações previstas no caput deste artigo terá o propósito exclusivo de utilização em programas de saúde de combate ao surto de Coronavírus na Cidade do Rio de Janeiro, programas de assistência social e pagamento dos servidores municipais.

§ 2º O Poder Executivo deverá apresentar, no sítio oficial da Prefeitura, quadro demonstrativo específico da aplicação de todas as receitas desvinculadas em decorrência desta Lei, constando fonte de recursos, programa de trabalho e natureza de despesa.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências para implementar o disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.