EMENTA:

ENCAMINHA EMENDA AO PLC Nº 127/2019, QUE "ALTERA A LEI Nº 94, DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, (MENSAGEM Nº 126/2019)

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as inclusas emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 127, de 27 de agosto de 2019, que “Altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências.”, (Mensagem nº 126), com o seguinte pronunciamento.

A presente emenda visa a alterar um parágrafo do referido PLC objetivando dar mais clareza e compreensão ao texto considerando que, na forma apresentada, o texto induz a um entendimento de que a acumulação seria vedada apenas nos casos de incorporação integral sendo que esta vedação é válida para qualquer tipo de incorporação.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Código	20190800128	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	128/2019
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir a Emenda de nº 1 ao PLC nº 127/2019 e às Comissões Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 30/08/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 128

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 128

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20190800128 ENCAMINHA EMENDA AO PLC Nº 127/2019, QUE "ALTERA A LEI Nº 94, DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, (MENSAGEM Nº 126/2019) => 20190800128 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/02/2019 Poder Executivo