Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 78 Em 27 de março de 2019. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação dos vetos parciais da Lei nº 6.479*, de 11 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 556, de 2013, de autoria do Vereador Rafael Aloisio Freitas, que “Proíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais aos arts. 2º e 4º do referido projeto, rejeitados na sessão de 14 de março de 2019.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20130300556 Protocolo006402
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 10/30/2013Despacho 10/30/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/27/2019 Número do Ofício78/2019
Data do Ofício03/27/2019

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/27/2019
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6479Data Lei01/11/2019


Observações:


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