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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos e de Esportes e Lazer, ao Projeto de Lei nº 1133/2019, que “TOMBA, POR SEU INTERESSE SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, O CAMPO DE FUTEBOL ICARO CAMPOS, LOCALIZADO NA PRAÇA DO FICO, FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DA INCONFIDÊNCIA, DOS BÚZIOS E TENENTE PEREIRA, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS”.

Autor: Vereador Italo Ciba

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1133/2019, que “TOMBA, POR SEU INTERESSE SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, O CAMPO DE FUTEBOL ICARO CAMPOS, LOCALIZADO NA PRAÇA DO FICO, FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DA INCONFIDÊNCIA, DOS BÚZIOS E TENENTE PEREIRA, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS”, de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXX, XXXI, XXXII; 44, XIV; 67, III ;69; 23; 293, VII; 342; 343, II, §2º; 350; 422; 430, II, “c” 461, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que visa tombar o campo de futebol localizado no bairro de Magalhães Bastos com o intuito de proteger este espaço que tem grande representatividade para os moradores da localização.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação;de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos e de Esportes e Lazer, em reunião realizada no dia 18 de março de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1133/2019 de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.