Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Cultura; Educação; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Defesa dos Direitos Humanos; Idoso; Direitos da Criança e do Adolescente; Defesa da Mulher; Direitos da Pessoa com Deficiência; Turismo; Esportes e Lazer; Trabalho e Emprego; Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; Assuntos Urbanos; Obras Públicas e Infraestrutura; Transportes e Trânsito; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Substitutivo nº 1, (Mensagem n° 150/2019), do Projeto de Lei n° 1029/2018 (Mensagem n° 101/2018), que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor do Substitutivo de nº1 : Poder Executivo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre o Substitutivo nº 1, (Mensagem n°150/2019), ao Projeto de Lei nº 1029/2018 (Mensagem n° 101/2018), que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
O Substitutivo de n°1 atende aos requisitos formais do art. 220 do Regimento Interno e tem por objetivo o aperfeiçoamento do Projeto inicial.
No mérito o objeto do presente Projeto trata de regulamentar o Sistema Municipal de Cultura em conformidade com a Constituição federal e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ fazendo assim parte do Sistema Nacional de Cultura – SNC, instrumento de gestão compartilhada de políticas públicas de cultura entre os entes federados e a sociedade civil, permitindo assim que o Município participe de futuros editais para o repasse de recursos Fundo a Fundo, destinados à projetos culturais.
Pela Lei federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura - PNC, as competências, recursos e responsabilidades de projetos culturas foi repartida entre os entes federados, com diretrizes comuns e ações articuladas.
A composição do Sistema, ora proposto, inclui a reformulação do Conselho Municipal de Cultura, a instituição de um Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e criação de um Fundo Municipal de Cultura e diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura e a realização da Conferência Municipal de Cultura.
O presente Projeto foi elaborado por um Grupo de Trabalho com a participação de servidores municipais e representantes da sociedade civil, bem como os integrantes do Conselho Municipal de Cultura e seguiu as recomendações da Cartilha do Ministério da Cultura - Guia de Orientação para Municípios.
Ao implementar os mecanismos e ferramentas do Sistema proposto, o Município estará ressaltando a importância da Cultura Carioca.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE Nº1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Cultura; Educação; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Defesa dos Direitos Humanos; Idoso; Direitos da Criança e do Adolescente; Defesa da Mulher; Direitos da Pessoa com Deficiência; Turismo; Esportes e Lazer; Trabalho e Emprego; Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; Assuntos Urbanos; Obras Públicas e Infraestrutura; Transportes e Trânsito; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Substitutivo nº 1, (Mensagem n°150/2019), ao Projeto de Lei nº 1029/2018 (Mensagem n°101/2018), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.
Comissão de Justiça e Redação:
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Cultura
Vereador Reimont
Presidente
Vereador Tarcísio Motta Vereador Teresa Bergher
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Educação
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Presidente
Vereador Tarcísio Motta Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
Vereador Rafael Aloísio Freitas
Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Vereador Teresa Bergher
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal
Comissão do Idoso
Vereador Marcelino D’Almeida
Presidente
Vereador Teresa Bergher
Vice-Presidente
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Vereador Leonel Brizola
Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes
Vogal
Comissão de Defesa da Mulher
Vereador Verônica Costa Vereador Luciana Novaes
Vice-Presidente Vogal
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Vereador Luciana Novaes
Presidente
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Zico Bacana
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Turismo
Vereador Marcello Siciliano
Presidente
Vereador Petra
Vogal Interino
Comissão de Esportes e Lazer
Vereador Italo Ciba
Presidente Interino
Vereador Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente Interino
Comissão de Trabalho e Emprego
Vereador Fernando William
Presidente
Vereador Major Elitusalem Vereador Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
Vereador Major Elitusalem
Presidente
Vereador Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente
Comissão de Assuntos Urbanos
Vereador Marcello Siciliano Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vereador Marcelo Siciliano
Presidente
Vereador Welington Dias
Vereador Babá
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Transportes e Trânsito
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Alexandre Arraes Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente Vogal