Texto Parecer (clique aqui)PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene , Saúde Pública e Bem- Estar Social, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº438/2017 (Mensagem nº25/2017), que “ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6.146, DE 11 DE ABRIL DE 2017”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº438/2017 (Mensagem nº25/2017), que “ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 6.146, DE 11 DE ABRIL DE 2017“. , de autoria do Poder Executivo,
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”; 44; 67,III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito trata-se de uma proposição que tem como objetivo alterar a Lei nº6.146, de 2017, submetendo os contratos mencionados no Projeto de Lei acima, à Secretaria Municipal de Saúde cabendo a mesma renovar esses contratos temporários pelo prazo de mais um ano.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.
Sala da Comissão, 09 de outubro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem- Estar Social, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 09 de outubro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº438/2017 (Mensagem nº25/2017) de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 09 de outubro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Vereador João Mendes de Jesus
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Fernando William
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Inaldo Silva
Presidente Interino
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloisio de Freitas
Vogal