Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1786/2020

Autor(es) : VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR REIMONT

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO

Texto da Emenda

O art. 2º do Projeto de Lei nº 1786, de 2020 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A concessão de microcrédito poderá ser feita, na forma determinada na regulamentação desta Lei, diretamente ou, preferencialmente, por linhas de crédito de instituições financeiras, desde que tenham sua taxa de juros subsidiadas e não maiores que a Selic.”

Plenário Virtual, 7 de maio de 2020.


Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS


JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a suprimir o vício de iniciativa do PL sob análise, pois, segundo Constituição Federal e reiteradas decisões do STF, é indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20200301786 Autor do Projeto VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR REIMONT
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR DR. JAIRINHO
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/07/2020 Despacho 05/07/2020
    Publicação
 05/08/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/07/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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