Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

384

novembro

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 949, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JORGE FELIPPE, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Beneficente Sandra Silva como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 949/2018

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Beneficente Sandra Silva como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, a Associação Beneficente Sandra Silva, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180300949	Protocolo	003739
Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/14/2018

Despacho

08/15/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/27/2019	Data do Recibo	11/27/2019
Prazo Final	12/17/2019	Data do Retorno	12/17/2019

Observações:

Atalho para outros documentos