Despacho
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DESPACHO DO PRESIDENTE
Remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei Complementar n° 71/2018, de autoria do Vereador Leandro Lyra, que “REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO”, com base no art. 112,
caput
, do Regimento Interno, combinado com o item 1.1 do Precedente Regimental nº 57, de 2011, tendo em vista o parecer unânime da Comissão de Justiça e Redação, pela INCONSTITUCIONALIDADE da matéria, no decurso da 79ª Sessão Extraordinária realizada no dia de ontem.
Gabinete da Presidência, 9 de outubro de 2020.
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20180200071
Protocolo
002251
Autor
VEREADOR LEANDRO LYRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/08/2018
Despacho
05/11/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/13/2020
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
PLC 71/2019
Data do Despacho
10/09/2020
Data Publ.
10/13/2020
Pág. do DCM da Publicação
07
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