Ofício


Texto do Ofício

M-PVTR/nº 024 Em 15 de março de 2017.

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.132, de 15 de março de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1867 de 2008, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, que “Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20080301867 Protocolo
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 09/17/2008Despacho 09/17/2008

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/15/2017 Número do Ofício024
Data do Ofício03/15/2017

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/16/2017
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6.132Data Lei03/15/2017


Observações:


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