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PROJETO DE LEI
Nº
1262/2019
Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, na região da cidade conhecida como Praça Guilherme da Silveira, no Bairro de Bangu e dá outras providências.
Autor(es):
VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a região da cidade conhecida como Praça Guilherme da Silveira, em Bangu, localizada à Rua Coronel Tamarindo no trecho compreendido entre as ruas Istambul, Sul América e Sidney, no Bairro de Bangu.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico e Cultural da Praça Guilherme da Silveira, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à:
I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;
III – promover a organização dos eventos, inclusive através de intervenções urbanas;
IV – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e
V – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2020.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20190301262
Protocolo
001914
Autor
VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/25/2019
Despacho
04/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/19/2020
Data do Recibo
11/19/2020
Prazo Final
12/10/2020
Data do Retorno
12/10/2020
Observações:
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