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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº299/2017, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”

Autor: Vereador Reimont
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº299/2017, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno .
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30, I; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Entretanto carece de emenda supressiva apresentada em anexo, para sanar vício de iniciativa na proposição.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.


Sala da Comissão, 18 de setembro de 2017.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator







III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de setembrode 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº299/2017, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

Sala da Comissão, 18 de setembro de 2017.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal








EMENDA SUPRESSIVA Nº 1


Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Suprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei acima, renumerando o subsequente.






Sala da Comissão, 18 de setembro de 2017.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente



Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal