Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 118/2017 Emenda Aditiva

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO

Texto da Emenda

Acrescente-se parágrafos ao art.45 com o seguinte redação:
§1° O Poder Executivo buscará implementar, no exercício de 2018, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde.
§2° O Poder Executivo elaborará estimativa financeira para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde a ser enviada a esta Casa de Leis para apreciação de sua adequação financeira e social.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO


JUSTIFICATIVA

A emenda visa garantir o respaldo legal necessário à implementação do PCCS da Saúde, haja vista o disposto no art. 169, §1º, II da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300118 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
    Mensagem
 9/2017
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR PAULO PINHEIRO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/14/2017 Despacho 06/14/2017
    Publicação
 06/20/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:


REP. DCM DE 07/07/2017 (P.4).



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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