EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

EMENTA DA EMENDA:

EMENDAS AO TEXTO RECEBIDAS EM 2ª DISCUSSÃO

EMENTA :

SUBEMENDAS AO TEXTO ÀS EMENDAS Nº 6008 E 3674

A Emenda nº 6008, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, passa a ter a seguinte redação:

“Acrescente-se ao Capítulo IV o seguinte artigo:

Art. Os recursos ordinários não vinculados provenientes de excesso de arrecadação apurados pelo Poder Executivo em 2019 serão utilizados prioritariamente em ações e serviços públicos de saúde, respeitada a legislação que versa sobre responsabilidade fiscal.”

A Emenda nº 3674, de autoria da Vereador Tarcísio Motta, passa a ter a seguinte redação:

“Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Capítulo IV:

Art. O demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, não deve contabilizar:

I - despesas com previsão de ressarcimento;
II - despesas com bibliotecas para além da utilização pela Rede Municipal;
III - despesas com eventos de inauguração;
IV - despesas com juros e moras de fatura de água, esgoto, luz, telefonia e gás;
V - despesas de pessoal com psicólogos;


VI - despesas de pessoal com assistentes sociais;
VII - ações indenizatórias; e
VIII - despesas com casas de assistência social para jovens e deficientes.”

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem	93/2018
Nº da Emenda	2304 A 2306, 3473, 3474, 3672 A 3676, 3681, 3682, 3863 A 3878, 3985, 3986, 3988, 3989, 4070 A 4072, 4128 A 4133, 5033, 5567 A 5571, 5574 A 5579, 6008, 6180.	Autor da Emenda	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir