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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº1226-A/2019 (Mensagem nº117/2019) que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO AOS DISPOSITIVOS: inciso VI, do art. 1º; incisos VIII, XI e XIV, do art. 9º; §§ 7º e 8º do art. 9º; Parágrafo único do art. 10; §8º do art. 12; art. 43; art. 44; art. 50; Parágrafo único do art. 52; art. 56; art. 57; art. 58; art. 59; art. 60; art. 61 e art. 62, E PELA MANUTENÇÃO DOS VETOS AOS DISPOSITIVOS: incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 9º; incisos XVIII, XIX e XX do §1º do art. 9º; incisos XII, XIII e XIV do §2º do art. 9º; art. 18; art.19; inciso III do art. 20; inciso II do art. 23; §§1º, 2º e 3º do art. 25; incisos I, II, III e IV do art. 27; art. 41 e art. 45)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº1226-A/2019 (Mensagem nº117/2019) que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto parcial aposto ao Projeto ora analisado, foram rejeitados os vetos aos dispositivos abaixo enumerados que em nossa análise não impactam as atividades programadas pela Municipalidade, além do fato de que muitos desses dispositivos contribuem para dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento municipal. Cabe informar que a manutenção dos demais vetos, também abaixo enumerados, tem por base as razões apresentadas pelo Executivo no ofício em que encaminhou a sanção parcial, onde é citado que muitos dispositivos "exigem atuações impositivas do Poder Executivo que importarão em inevitáveis gastos", além de adicionarem conteúdo estranho às leis orçamentárias.

Opino PELA REJEIÇÃO AO VETO AOS DISPOSITIVOS: inciso VI, do art. 1º; incisos VIII, XI e XIV, do art. 9º; §§ 7º e 8º do art. 9º; Parágrafo único do art. 10; §8º do art. 12; art. 43; art. 44; art. 50; Parágrafo único do art. 52; art. 56; art. 57; art. 58; art. 59; art. 60; art. 61 e art. 62, E PELA MANUTENÇÃO DOS VETOS AOS DISPOSITIVOS: incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 9º; incisos XVIII, XIX e XX do §1º do art. 9º; incisos XII, XIII e XIV do §2º do art. 9º; art. 18; art.19; inciso III do art. 20; inciso II do art. 23; §§1º, 2º e 3º do art. 25; incisos I, II, III e IV do art. 27; art. 41 e art. 45.


Sala da Comissão, 12 de agosto de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2019 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, PELA REJEIÇÃO AO VETO AOS DISPOSITIVOS: inciso VI, do art. 1º; incisos VIII, XI e XIV, do art. 9º; §§ 7º e 8º do art. 9º; Parágrafo único do art. 10; §8º do art. 12; art. 43; art. 44; art. 50; Parágrafo único do art. 52; art. 56; art. 57; art. 58; art. 59; art. 60; art. 61 e art. 62, E PELA MANUTENÇÃO DOS VETOS AOS DISPOSITIVOS: incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 9º; incisos XVIII, XIX e XX do §1º do art. 9º; incisos XII, XIII e XIV do §2º do art. 9º; art. 18; art.19; inciso III do art. 20; inciso II do art. 23; §§1º, 2º e 3º do art. 25; incisos I, II, III e IV do art. 27; art. 41 e art. 45 ao Projeto de Lei nº 1226-A de 2019 de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 12 de agosto de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo


Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20190301226Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada04/15/2019Despacho04/15/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/01/2019Data de Fim Prazo 08/11/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Parcial
Nº ObjetoData da Distribuição08/01/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição do Veto Data da Reunião 08/12/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/26/2019Pág. do DCM da Publicação 23
Republicação do Parecer 08/27/2019Pág. do DCM da Republicação 17
Data Devolução 08/26/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 14ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/01/2019Pág. do DCM da Publicação 09


Observações:

Encaminhada cópia p/ conhecimento à C. de Finanças,em 01/08/2019. - À DPL EM 27/08/2019.

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