ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.167 DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O caput do art. 13 da Lei 3.167/2000, proposto pelo art. 1º do PL 1298-A/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Fica proibido aos motoristas de ônibus, micro-ônibus e micromaster utilizados como veículos de transporte coletivo urbano, acumularem dupla função no exercício da sua profissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ficando assegurado o retorno da função de cobrador nos veículos, exceto nos casos em que o veículo possua sistema de biometria.” (NR)
Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2017.
VEREADOR PAULO MESSINA PROS
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20070301298
Autor do Projeto
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda
2
Autor da Emenda
VEREADOR REIMONT, VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo
004598
Outras Informações:
Protocolo
004592
Autor
VEREADOR PAULO MESSINA
Nº da Subemenda
1
Tipo
Subemenda Modificativa
Mensagem
Entrada
11/23/2017
Despacho
11/23/2017
Publicação
11/24/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
9
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
11/23/2017
Motivo da Republicação
Subemenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Transportes e Trânsito 04.:Comissão de Trabalho e Emprego 05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor 06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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