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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Defesa Civil; de Assuntos Urbanos; de Ciência, Tecnologia , Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1137/2019, que “DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1137/2019, que “DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; XLIII;44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito trata-se de uma Proposição que tem como objetivo dar informação e transparência a população a cerca da utilização dos recursos públicos.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 18 de março de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Defesa Civil; de Assuntos Urbanos; de Ciência, Tecnologia , Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 18 de março de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1137/2019 de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 18 de março de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Welington Dias
Vice- Presidente
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Vereador Zico Bacana
Presidente
Vereador Jones Moura
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Marcello Siciliano Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador Major Elitusalem
Presidente
Vereador Marcelino D´Almeida
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal