Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI212-A/2017
ALTERA A LEI 5026/2009 PARA INCLUIR O § 3º AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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Art. 1º Fica incluído o § 3º ao art. 2º da Lei 5026, de 19 de maio de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

"§ 3º Os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como ter a anotação em sua carteira de trabalho de acordo com a função exercida". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal Interino.



Informações Básicas

Código20170300212Protocolo001536
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAESRegime de Tramitação Ordinária

Datas
Entrada05/16/2017Despacho05/17/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio11/29/2018Data de Fim de Prazo12/04/2018
Data da Reunião12/03/2018Data da Publicação12/06/2018
Pág. do DCM da Publicação47

ComissãoComissão de Justiça e Redação
VereadoresVotação
Data da SessãoData da Publ. da Sessão

Observações:



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