Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº061
EMENTA :
Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017.
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em sua redação:
Art. 64 (…)
(…)
Art. 65 (…)
(…)
Art. 66 (…)
Art. 67 (…)
§º 1 (...)
(...)
TABELA III – TIPOLOGIA
(…)
TABELA IV – A
IDADE DE CASA/APARTAMENTO – FATOR ICA
(…)
TABELA IV – B
IDADE DA SALA
(…)
TABELA IV – C
(…)
TABELA V – A
FATOR
(…)
TABELA III – TIPOLOGIA
(…)
TABELA IV – A
IDADE DE CASA/APARTAMENTO – FATOR ICA
(…)
TABELA IV – B
IDADE DA SALA
(…)
TABELA IV – C
(…)
TABELA V – A
FATOR
(…)
Art. 72 – (…)
§ 1º A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo menos, uma inscrição, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º As unidades imobiliárias contempladas pelo art. 61 desta Lei, deverão ter suas localizações e números de inscrições disponíveis para consulta da população no sítio eletrônico oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro, na rede mundial de computadores - internet. (NR)”
Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2017.
ALEXANDRE ARRAES
Vereador PSDB
FELIPE MICHEL
Vereador PSDB
PROFESSOR ADALMIR
Vereador PSDB
JÚNIOR DA LUCINHA
Vereador PSDB
MARCELLO SICILIANO
Vereador PHS
Comissão de Justiça e Redação
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente
Vereador FERNANDO WILLIAN
Vogal
Comissão de Assuntos Urbanos
Vereador MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente
Vereador ÍTALO CIBA
Vogal
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
Vereador VAL CEASA
Presidente
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino
Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal
Comissão de Esportes e Lazer
Vereador FELIPE MICHEL
Presidente
Vereador ÍTALO CIBA
Vice-Presidente
Comissão de Cultura
Vereador REIMONT
Presidente
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal
Comissão de Educação
Vereador PAULO MESSINA
Presidente
Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Fianceira
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Vereador OTONI DE PAULA
Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Vogal
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
Vereador LEANDRO LYRA
Presidente
Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ZICO BACANA
JUSTIFICATIVA
A Emenda em tela tem por objetivo estimular a transparência pública, fornecendo informações sobre os imóveis que estão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170300268
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
19/2017
Outras Informações:
Protocolo
002633
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda
61
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
08/30/2017
Despacho
08/30/2017
Publicação
08/31/2017
Republicação
09/04/2017
Pág. do DCM da Publicação
100/101
Pág. do DCM da Republicação
31 a 33
Data da Sessão
08/30/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Republicação por incorreção. DCM nº 166, de 05/09/2017, pág. 55/56
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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