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OFÍCIO CJR Nº 25/2017
Rio de Janeiro, 1 de Agosto de2017


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n°165/2017, de autoria do Senhor Vereador Tarcísio Motta e da Senhora Vereadora Luciana Novaes, tendo em vista a vigência da Lei nº 5.146/2010, de autoria dos Senhores Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá,versando sobre mesmo assunto. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente - CJR

Data de Início Prazo

05/08/2017

Data de Fim Prazo

05/22/2017

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	05/08/2017

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pelo Arquivamento	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/09/2017	Pág. do DCM da Publicação	19
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	06/14/2017

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

ENCAMINHADO À SGMD EM 19/06/2017,COM O OFÍCIO CJR 25/2017,PARA APENSAMENTO. REENVIADO, EM 22/06/2017 À CJR, PARA REFAZER O OFÍCIO 25/2017 (DE: APENSAMENTO PARA: ARQUIVAMENTO. ENCAMINHADO À SGMD EM 07/08/2017,COM O OFÍCIO CJR 25/2017,PARA ARQUIVAMENTO.PROCEDA-SE - DCM DE 09/08/2017(P.19).

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