EMENTA:

REPUBLICAÇÃO DO PLC Nº 66/2018

Valho-me do presente para solicitar a Vossa Excelência que dê tramite nos expedientes necessários, visando republicar o Projeto de Lei Complementar nº 66/2018, com o objetivo de adequações no mesmo, observando as alterações abaixo:

a) no §2º do Artigo 2º onde se lê: "A fiscalização municipal deverá...", leia-se: "A fiscalização Municipal poderá..."

b) no Artigo 3º passa a constar a seguinte redação: "O Município, dentro de suas atribuições, poderá abrir..."

c) no Artigo 4º onde se lê: "Demais atos necessários serão regulamentados no prazo de noventa dias a contar da data da publicação desta Lei.", leia-se: "Demais atos necessários serão regulamentados após a publicação desta Lei", conforme documento em anexo, buscando evitar, uma eventual necessidade de adequação futura.
Em tempo, informo que a presente proposição encontra-se com a análise da Consultoria e Assessoramento Legislativo e, pendente, dos pareceres das Comissões incumbidas de analisá-la.
Na certeza de encontrar o acolhimento necessário, reitero votos de elevada estima e nímia consideração.

Senhor Presidente
Vereador Jorge Felippe
DD Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. À Secretaria-Geral da Mesa Diretora para providências. Em 25/05/2018 JORGE FELIPPE - Presidente DESPACHO: À Diretoria de Processamento Legislativo para atender. Em 25/05/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 484/2018

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 484/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20181100478 REPUBLICAÇÃO DO PLC Nº 66/2018 => 20181100478 05/28/2018 Vereador Carlo Caiado