AUTORIA: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR OTONI DE PAULA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Observar o disposto na LC nº48/2000, art. 4º in fine, face à ementa da presente proposta cujo objetivo é a proteção de animais.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XVIII, “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Verificar a atribuição dada ao órgão do Poder Executivo, conforme estabelecido no art. 1º da presente proposta, face ao art. 71, I e II da LOM. Sugere-se alterar a redação, imputando a atividade mencionada ao “órgão competente”.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Por tratar-se de assunto atinente ao Código de Obras e Edificações recomenda-se a forma estabelecida no inciso II do art. 67, forma de Lei Complementar.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

DECRETO Nº 3800 DE 20/04/1970 que: “Aprova os Regulamentos complementares à Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara, e dá outras providências.”

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 que: “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” Em especial o art. 32.

LEI N.º 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 que: “Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.” Em especial o art. 36.

LEI N.º 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002 que: “Institui o código estadual de proteção aos animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” Em especial o art. 2º, I.

É o que compete a esta Consultoria informar.