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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação, de Higiene Saúde Pública e Bem- Estar Social e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº196/2017, que “A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPONIBILIZARÁ EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE”.

Autor: Vereador Italo Ciba

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº196/2017, que “A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPONIBILIZARÁ EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE” , de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III;69;351; 352 e 360, IV todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposição tem como objetivo, que tal exame auxilie na prevenção e tratamento de condições psicológicas que possam trazer dificuldades no aprendizado, na relação social e psicológica dos alunos.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação, de Higiene Saúde Pública e Bem- Estar Social e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº196/2017, de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.