Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1029/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 08

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

Texto da Emenda

Suprima-se do tópico 1 do Anexo Único o seguinte parágrafo:

“Considerando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, instituídos em 2015.”

Suprimam-se do Anexo Único as Diretrizes 2.2.1 e 2.2.3 assim como todas suas respectivas Estratégias, renumerando-se as demais.


Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2019.




Vereador LEANDRO LYRA
Líder do NOVO

Vereador MAJOR ELITUSALEM

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

O Plano Municipal de Cultura, documento de fundamentação técnica, não pode estar eivado de viés ideológico e/ou de estratégias político-partidárias embutidas em seu texto. Ao se fundamentar na Agenda 2030 da ONU para elaborar seu Anexo de Estratégias, o município do Rio de Janeiro perde autonomia como ente federado, abrindo espaço para a agenda de um organismo internacional. Nesse sentido, o conjunto de Estratégias 2.2.1 busca, de forma transversa, usar a Secretaria de Cultura para influenciar as políticas da Secretaria de Educação, atuando de forma contrária ao que foi deliberado no Plano Municipal de Educação, aprovado por essa Casa em 2018. O conjunto de Estratégias 2.2.3, por sua vez, afasta o debate técnico do Plano Municipal de Cultura, voltando-se para a definição de princípios ideológicos como base para alocação de recursos.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180301029 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 101/2018
Outras Informações:
Protocolo 002483 Autor VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
Nº da Emenda 8 Tipo Emenda Supressiva
Mensagem
Entrada 02/20/2019 Despacho 02/20/2019
    Publicação
 02/21/2019
    Republicação
 02/22/2019
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação 18
Data da Sessão 02/20/2019 Motivo da Republicação Incorreção
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão do Idoso
08.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
09.:Comissão de Defesa da Mulher
10.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
11.:Comissão de Turismo
12.:Comissão de Esportes e Lazer
13.:Comissão de Trabalho e Emprego
14.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
15.:Comissão de Assuntos Urbanos
16.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
17.:Comissão de Transportes e Trânsito
18.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
19.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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