I - a manutenção dos serviços essenciais da prefeitura;
II - pagamento de pessoal; e
III - combate à epidemia do Covid-19.
Art .2° Ficam suspensos, especificamente, licitação ou assinatura de contratos para implantação de academias de terceira idade, reformas de praças, ou outras que não se justifiquem por sua emergência.
Art. 3° Esta Lei Complementar terá sua validade enquanto estiver em vigor o decreto de calamidade pública estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA Diante das imensas incertezas econômicas que colocam em risco o pagamento de atividades e serviços essências da prefeitura, e até pagamento de servidores ativos e inativos. E, também, por termos autorizado a prefeitura a utilizar recursos orçamentários de fontes vinculadas, para as ações de combate ao Covid-19, não se justifica gastos que não tenham absoluta prioridade, neste momento. Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20200200170Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA LUCIANA NOVAES Protocolo Mensagem Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 04/06/2020Despacho 04/06/2020 Publicação 04/07/2020Republicação 04/08/2020 Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação 5/6 Tipo de Quorum MA Arquivado Não Motivo da Republicação Adequação do Despacho do Presidente por inclusão de coautorias Pendências? Não Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão do Idoso, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 06/04/2020 JORGE FELIPPE - Presidente EM TEMPO: Dispensado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por serem coautores a maioria dos membros desta Comissão Peermanente. Em 07/04/2020 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 05.:Comissão de Assuntos Urbanos 06.:Comissão do Idoso TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2020 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
E, também, por termos autorizado a prefeitura a utilizar recursos orçamentários de fontes vinculadas, para as ações de combate ao Covid-19, não se justifica gastos que não tenham absoluta prioridade, neste momento.
Legislação Citada Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 05.:Comissão de Assuntos Urbanos 06.:Comissão do Idoso