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INFORMAÇÃO nº 34/2018

Projeto de Lei Complementar nº 84/2018, que “Revoga a alínea “c” do art. 16 do Decreto n° 38.242 de 2013”.

Autoria: Vereador Leonel Brizola

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição correlata ao presente projeto.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formas da mencionada Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.


3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município. Para a melhor técnica legislativa, convém dispor, de forma direta, acerca do objeto da revogação, não da revogação em si. Antes de revogar o Decreto N° 38.242 de 2013, seria conveniente regulamentar por Lei a obrigatoriedade da impressora nos veículos de táxi.



É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)