Resultado Final
LEI Nº 6.229 DE 28 DE JULHO DE 2017.
Informações Básicas
Código
20170300118
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Datas
Entrada
04/11/2017
Despacho
04/11/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/31/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6229
Data da
Lei
07/28/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/31/2017
DCM
08/01/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3/12
Pág. do DCM da Publicação
3 a 20
Observações:
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