Ofício


Texto do Ofício

M-PST/nº 153 Em 25 de abril de 2019.

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.553, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 742, de 2014, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, que “Dispõe sobre a possibilidade de o consumidor cancelar contrato de prestação de serviços junto ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas

Código20140300742 Protocolo007526
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/20/2014Despacho 03/20/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/26/2019 Número do Ofício153/2019
Data do Ofício04/25/2019

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação04/26/2019
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6553Data Lei04/25/2019


Observações:


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