EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

EMENTA :

Emendas ao Texto

Autor

Vereador Jones Moura

Dispõe sobre o armamento da Guarda Municipal e cumprimento da Lei Federal 13.022/2014

Acrescente-se o parágrafo 3º ao art. 7º, que passa a dispor com a seguinte redação: 

§ 3° O Poder Executivo buscará implementar o armamento, a gratificação de atividade de risco e a aposentadoria especial dos servidores da guarda municipal.

Destinar recursos para o cumprimento da Lei Federal n° 13.022/2014, observando que o programa SEGURANÇA CIDADÃ (0510) visa sistematizar e integrar as ações dos órgãos municipais, ampliar a abrangência de atuação da GM-RIO, por meio do aumento de seu efetivo, da modernização de seus procedimentos e de sua infraestrutura, com a finalidade de reduzir a ilegalidade e aumentar a percepção de segurança da população. Observando que os servidores da Autarquia se encontram em posição de perigo ou de risco à própria vida em razão de realizar policiamento na Lapa, no Centro, nas praias, muito bem noticiado pela mídia e o inc. III do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento deixa claro que não é proibido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. Apontando que a GM-Rio é acompanhada por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo, exercido por ouvidoria, sem contar que dispõe de uma academia com formação funcional de seus integrantes, mecanismos de fiscalização e de controle interno através da Corregedoria e gerência de assuntos internos, bem como ou controle externo através da ouvidoria, atualmente exercida pelo canal da Prefeitura 1746. Sendo necessário reconhecer a natureza policial desempenhada pela Guarda Municipal, fazendo jus a aposentadoria especial de 25 anos de efetivo serviço e gratificação por desempenho de atividade de risco, por reconhecer como função técnica, perigosa e insalubre para todos os efeitos legais, aplicando-se o previsto no inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal.

Autor

Vereador Jones Moura

Dispõe sobre o armamento da guarda municipal e cumprimento da Lei Federal 13.022/2014

Acrescente-se parágrafos ao art. 9º com a seguinte redação: 

§ 1° O Poder Executivo poderá implementar o armamento da Guarda Municipal. 

§ 2º O Poder Executivo poderá implementar a gratificação de atividade de risco na ordem de 100% sobre o vencimento, observando a atividade desempenhada pelos servidores da Guarda Municipal.

§ 3º O Poder Executivo poderá implementar e regulamentar a aposentadoria especial dos servidores da guarda municipal. 

§ 4º O Poder Executivo poderá adquirir pistolas .380 e espingardas de repetição ou semiautomáticas calibre doze, aquisição de equipamentos de proteção individual e coletes à prova de balas, bem como promover cursos para capacitação para uso e manuseio de armas de fogo e Instrumentos de Menor Potencial Ostensivo (IMPO) para uso em operações de policiamento comunitário e vigilância ostensiva da cidade. 

§ 5° O Poder Executivo elaborará estimativa financeira para implementação do armamento, da gratificação de risco e a aposentadoria especial dos servidores da guarda municipal, a ser enviada a esta Casa de Leis para apreciação de sua adequação financeira e social.

Destinar recursos para o cumprimento da Lei Federal n° 13.022/2014, observando que o programa SEGURANÇA CIDADÃ (0510) visa sistematizar e integrar as ações dos órgãos municipais, ampliar a abrangência de atuação da GM-RIO, por meio do aumento de seu efetivo, da modernização de seus procedimentos e de sua infraestrutura, com a finalidade de reduzir a ilegalidade e aumentar a percepção de segurança da população. Observando que os servidores da Autarquia se encontram em posição de perigo ou de risco à própria vida em razão de realizar policiamento na Lapa, no Centro, nas praias, muito bem noticiado pela mídia e o inc. III do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento deixa claro que não é proibido o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. Apontando que a GM-Rio é acompanhada por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo, exercido por ouvidoria, sem contar que dispõe de uma academia com formação funcional de seus integrantes, mecanismos de fiscalização e de controle interno através da Corregedoria e gerência de assuntos internos, bem como ou controle externo através da ouvidoria, atualmente exercida pelo canal da Prefeitura 1746. Sendo necessário reconhecer a natureza policial desempenhada pela Guarda Municipal, fazendo jus à aposentadoria especial de 25 anos de efetivo serviço e gratificação por desempenho de atividade de risco, por reconhecer como função técnica, perigosa e insalubre para todos os efeitos legais, aplicando-se o previsto no inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal.

Autor

Vereador Jones Moura

Dispõe sobre o programa GUARDA MUNICIPAL PROMOVIDO (4822) e cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Guarda Municipal

Acrescente-se parágrafos ao art. 8º, com a seguinte redação: 

§ 1° É de responsabilidade municipal implementar a promoção e a progressão dos guardas municipais e dos guardas municipais músicos para as funções de comando e para as funções de regência, respectivamente, inclusive com efeito retroativo à contar desde 16/10/2009, data do termo final disposto na LC 100/09. 

§ 2° É de responsabilidade municipal implementar a promoção e a progressão dos Agentes de Transporte, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, inclusive com efeito retroativo à contar desde 16/10/2009, data do termo final disposto na LC 100/09. 

§ 3° É de responsabilidade municipal elaborar a estimativa financeira para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidores da Guarda Municipal a ser enviada a esta Casa de Leis para apreciação de sua adequação financeira e social.

Destinar recursos para o cumprimento da Lei Complementar nº 135/2014 e Lei Federal n° 13.022/2014, observando que o produto está disposto sob o número 4822 / 590, denominado 4822 GUARDA MUNICIPAL PROMOVIDO - UNIDADE (0590). 
Como é de conhecimento do Poder Executivo, LC 100/09 definiu um novo regime jurídico para os guardas municipais e assegurou a estes servidores que não haveria qualquer redução da remuneração, até então adquirida (artigo 11 da LC 100/09), e que seria rigorosamente observada a correlação de atribuições entre o emprego e o cargo resultante da transformação. 
A LC 100/09 foi parcialmente revogada e que atualmente o § 2º do art. 12 da LC 135/14 dispõe que "A Promoção dar-se-á bienalmente, para o posicionamento nas Funções de Comando ou Funções de Regência de acordo com a disponibilidade de vagas indicadas pelo Quadro Demonstrativo de Efetivo – QDE que será publicado através de ato específico.” 
Ocorre que esta Lei Complementar foi promulgada em 04.04.2014 e até o presente momento não há notícias de que a GM-Rio tenha, bienalmente, realizado as promoções dos guardas municipais. 
Por estes motivos, apresento a presente emenda, a fim de que o Poder Executivo cumpra as disposições contidas no § 2º do art. 12 da LC 135/14 e realize a promoção e a progressão dos guardas municipais e dos guardas municipais músicos para as funções de comando e para as funções de regência, respectivamente, inclusive com efeito retroativo à contar desde 16/10/2009, data do termo final disposto na LC 100/09. 
Caso assim não entenda o Executivo Municipal, que reconheça a omissão da gestão anterior e determine a realização das promoções dos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro desde 04.04.2016, termo final para o início de todas as promoções na autarquia, segundo as disposições da LC 135/14.

Autor

Vereador Jones Moura

Propõe a alteração do regime jurídico da IplanRio

Inclui o §§ 4º e 5º ao art. 8º, com a seguinte redação: 

§ 4ª É de responsabilidade municipal modificar a natureza jurídica da empresa IplanRio para autarquia. 

§ 5º É de responsabilidade municipal transformar em cargos de provimento efetivo os empregados da empresa IplanRio, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ficando assegurado os direitos decorrentes nos acordos coletivos firmados por se tratar de direito pessoal.

Conforme indicação nº 1525/2017, é desejo dos empregados da IplanRio alterar a empresa para autarquia, bem como alterar o regime jurídico dos funcionários de celetista para estatutário, a fim de que tenham um quadro de pessoal e um plano de carreira próprios, como ocorre para com os demais servidores admitidos no Município, inclusive decorrente da alteração proposta pela Lei Municipal nº 2.008/93 que não os incluiu.

Autor

Vereador Jones Moura

Autoriza o Poder Executivo a providenciar a Promoção de servidores da GM-Rio

Inclui parágrafo ao art. 9º, com a seguinte redação: 

§ É de responsabilidade municipal providenciar a promoção e a progressão dos servidores da GM-Rio, guardas municipais para as funções de comando, guardas municipais músicos para as funções de regência, bem como a promoção e a progressão dos Agentes de Transporte, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho da GM-Rio, a fim de otimizar a qualidade da execução operacional da GM-RIO junto a sociedade, através do controle,da fiscalização e de melhor gestão.

Destinar recursos para o cumprimento da Lei Complementar nº 135/2014 e Lei Federal n° 13.022/2014, observando que o produto está disposto sob o número 4822 / 590, denominado 4822 GUARDA MUNICIPAL PROMOVIDO - UNIDADE (0590), sem qualquer aporte. ponderando que é de conhecimento do Poder Executivo que a LC 100/09 definiu um novo regime jurídico para os servidores da GM-Rio e assegurou à estes servidores que não haveria qualquer redução da remuneração, até então adquirida (artigo 11 da LC 100/09), e que seria rigorosamente observada a correlação de atribuições entre o emprego e o cargo resultante da transformação. 
A LC 100/09 foi parcialmente revogada e atualmente o § 2º do art. 12 da LC 135/14 dispõe que "A Promoção dar-se-á bienalmente, para o posicionamento nas Funções de Comando ou Funções de Regência de acordo com a disponibilidade de vagas indicadas pelo Quadro Demonstrativo de Efetivo – QDE que será publicado através de ato específico.” Todavia, esta Lei Complementar foi promulgada em 04.04.2014 e até o presente momento não há notícias de que a GM-Rio tenha, bienalmente, realizado as promoções dos guardas municipais. Por estes motivos, apresento a presente emenda, a fim de que o Poder Executivo cumpra as disposições contidas no § 2º do art. 12 da LC 135/14 e realize a promoção e a progressão de todos os servidores da GM-Rio. Porem, caso assim não entenda o Executivo Municipal, que reconheça a omissão da gestão anterior e determine a realização das promoções dos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro desde 04.04.2016, termo final para o início de todas as promoções na autarquia, segundo as disposições da LC 135/14, valendo observar que o inc. X do art. 167 da Constituição Federal veda a transferência de recursos para outro ente com a finalidade de custear gastos com pessoal.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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