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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 148 | 2018

PROJETO DE LEI nº 766/2018, que “DÁ O NOME DE RUA SUELLEN DE SOUZA TAVARES A ATUAL RUA PROJETADA A NO BAIRRO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE”.


AUTORIA: Vereador ZICO BACANA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Recomenda-se a inclusão do sinal indicativo de crase em “a atual” na ementa e no art. 1º da proposição.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto está em conformidade com o Parecer mencionado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, que “Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos”.

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018.


CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20180300766 Protocolo001551
AutorVEREADOR ZICO BACANA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE RUA SUELLEN DE SOUZA TAVARES A ATUAL RUA PROJETADA A NO BAIRRO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE.

Datas
Entrada 04/04/2018
    Despacho
04/04/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/16/2018 Data do Retorno04/24/2018
Número do Informativo148 Ano do Informativo2018
Data da Publicação04/25/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCecília Paim VarellaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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