Ofício
Texto do Ofício
M/nº 142 Em 12 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para consequente publicação no Diário Oficial do Município a Emenda à Lei Orgânica nº 32, de de abril de 2019, que “
Altera a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, vedando a nomeação para cargos ou funções de confiança na administração municipal, de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal
”.
Cumpre-nos informar que a referida Emenda é oriunda do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, aprovado na Sessão de 10 de abril de 2019.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de janeiro
Informações Básicas
Código
20100100017
Protocolo
070518.1
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/21/2009
Despacho
12/21/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/12/2019
Número do Ofício
142/2019
Data do Ofício
04/12/2019
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Publicação de Promulgação
Data da Publicação
04/12/2019
Pág. do DCM da Publicação
3
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
Emenda à Lei Orgânica nº 32
Data Lei
04/11/2019
Observações:
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