EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO JABOUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas Ruas Beirute, Vitor Guisard, Marinho Rêgo, Baalbeeck, Francisco Pereira, Raul Azevedo, Silvio Fontes, Avenida Santa Cruz e Praça Ludgero, localizadas no Jabour.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Jabour, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Zico
PTB

Esta proposição dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Jabour e dá outras providências.
O Polo Gastronômico e Cultural do Jabour já é uma realidade, trata-se de uma área composta por diversos bares, restaurantes, e outros estabelecimentos comerciais, que recebem alta frequência da população não só do Jabour, mas também de bairros adjacentes.
Verificado o crescimento do Jabour como um todo e principalmente da referida localidade, se faz necessário reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico, a fim de possibilitar um maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e mais arrecadação para o Município.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Código	20170300379	Autor	VEREADOR ZICO
Protocolo	002160	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/16/2017	Despacho	08/16/2017
Publicação	08/28/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12/13		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 379/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 379/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300379 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO JABOUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300379 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo } 08/28/2017 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº376/2017 09/06/2017 Distribuição => 20170300379 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/22/2017 Distribuição => 20170300379 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissao de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Parecer Conjunto 10/27/2017 Discussão Primeira => 20170300379 => Proposição 379/2017 => Encerrada 11/30/2018 Votação => 20170300379 => Proposição 379/2017 => Aprovado (a) (s) 11/30/2018 Discussão Segunda => 20170300379 => Proposição 379/2017 => Encerrada 12/07/2018 Votação => 20170300379 => Proposição 379/2017 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/12/2018 Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300379 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/08/2019 Despacho => 20170300379 => Veto Total => 379/2017 => 01/08/2019 Distribuição => 20170300379 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/15/2019 Discussão Única => 20170300379 => Veto Total 379/2017 => Encerrada 03/15/2019 Votação => 20170300379 => Veto Total 379/2017 => Rejeitado o Veto 03/15/2019 Distribuição => 20170300379 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/15/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170300379 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2019 Vereador Zico Resultado Final => 20170300379 => Lei 6501 03/27/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170300379 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/27/2019 Arquivo => 20170300379 03/27/2019