Resultado Final
Decreto Legislativo nº 1.279, de 10 de outubro de 2017
Informações Básicas
Código
20170400052
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/09/2017
Despacho
10/09/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/11/2017
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1279
Data da
Decreto Legislativo
10/10/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/11/2017
DCM
10/11/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3/4
Observações:
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