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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 589/2017 (Mensagem n° 52), que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.”


Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre Projeto de Lei n° 589/2017 (Mensagem n° 52), que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II e IV, “e”; 44; 67, III e 71, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposição visa promover a equidade no quadro de servidores do magistério municipal, garantindo direitos e corrigindo erro material no âmbito da Lei n°5623/2013

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de: Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 589/2017 ( Mensagem n° 52/2017) de autoria do Poder Executivo.