Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 218 Em 1º de dezembro de 2020. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 6.799*, de 5 de novembro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1911-A, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.623, de 2013, e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais ao art. 3º, parágrafos 4º, 5º e 6º, acrescidos ao art. 27 da Lei nº 5.623, de 2013; ao art. 4º, § 8º do art. 31-A, acrescido a Lei nº 5.623, de 2013; e aos arts. 2º e 5º.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20200301911 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 08/31/2020Despacho 08/31/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/02/2020 Número do OfícioM-PVPR/nº 218
Data do Ofício12/01/2020

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação12/02/2020
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6799Data Lei11/05/2020


Observações:


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