Lei n° 5.344/2011 (Projeto de Lei n° 1111/2011), de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão”.
Lei nº 5.739/2014 (Projeto de Lei n° 382/2013), de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais”.
Lei n° 5.223/2010 (Projeto de Lei n° 683/2010), de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação do inciso II, do art. 33, da lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984”.
Lei nº 5.741/2014 (Projeto de Lei n° 597/2013), de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984”.
1.2. EM TRAMITAÇÃO:
PL n° 19/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o art. 33 da Lei n° 694, de 24 de dezembro de 1984”.
PL n° 101/2017, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro, Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereador Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Marielle Franco, que “Altera a redação do inciso ii, do art. 33, da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984”.
1.3. PROMULGADA:
Lei nº 954/1987 (Projeto de Lei n° 1582/1986), de autoria do Poder Executivo, que “Altera o código tributário do município do rio de janeiro (tabela XXV e XXVI do art. 33 e inciso IV do art. 35)”.