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Distribuição

Ementa da Proposição

CONCEDE DISPENSA DE ALVARÁ E DE TAXAS DE ALVARÁ E DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REFERENTE AOS EVENTOS DENOMINADOS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº118/2019 que “CONCEDE DISPENSA DE ALVARÁ E DE TAXAS DE ALVARÁ E DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REFERENTE AOS EVENTOS DENOMINADOS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Renato Moura
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº118/2019, que “CONCEDE DISPENSA DE ALVARÁ E DE TAXAS DE ALVARÁ E DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REFERENTE AOS EVENTOS DENOMINADOS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.
II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No entanto carece de emenda modificativa para adequação da Proposição a Lei Complementar nº48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “c” e “m”, XXIII, XXIV; 337; 346, I, II, III; 44; 67, II; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2019.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de setembro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº118/2019 de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2019.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal














Projeto de Lei Complementar nº118/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação.

Redija–se o Art. 1° do Projeto acima da seguinte forma:

“Art. 1º As Rodas de Samba realizadas no Município do Rio de Janeiro serão isentas do seguinte:

I – de alvará;

Ii – da taxa de alvará e

III – de taxa de uso e ocupação de área pública.”

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2019.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20190200118Protocolo003893
AutorVEREADOR RENATO MOURARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada06/19/2019Despacho06/19/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/01/2019Data de Fim Prazo 08/15/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/01/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 09/09/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/11/2019Pág. do DCM da Publicação 29
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/10/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 18ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/03/2019Pág. do DCM da Publicação 26


Observações:


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