Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

132

setembro

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1886-A, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA, que ALTERA A LEI Nº 5.358, DE 2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1886-A/2020

ALTERA A LEI Nº 5.358, DE 2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 6º Durante o estado de calamidade pública, o Poder Executivo concederá o benefício Cartão Família Carioca para os guias de turismo do Rio de Janeiro que exerçam suas atividades na forma de autônomo ou MEI - Microempreendedor Individual e que tenham perdido sua fonte de renda em função da pandemia do novo coronavirus (Covid-19).” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301886	Protocolo
Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

08/13/2020

Despacho

08/14/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/15/2020	Data do Recibo	09/15/2020
Prazo Final	10/05/2020	Data do Retorno	10/05/2020

Observações:

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