Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 365| 2019
PROJETO DE LEI Nº 1.500/2019, que “INCLUI O DIA DA MULHER COMPOSITORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI 5.146, DE 2010”
AUTORIA: VEREADORA LUCIANA NOVAES
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei.
Entretanto, convém observar o art. 10. inciso II, alínea “a”, do diploma legal em análise, uma vez que o emprego da expressão “Dia” de forma repetida no art. 1º torna ambígua a data comemorativa da presente proposição. Desta feita, sugere-se a seguinte redação: “Dia da mulher compositora, em homenagem à Chiquinha Gonzaga, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro.”
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010
O projeto está em consonância com o mencionado Parecer Normativo.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria insere-se no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019.
RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/816.264-6
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2